Importação de armas

Índice	Passos	Descrição de procedimentos de importação de armas e munições	Documentos
1º	Encomenda	Negoceie as especificações, a qualidade, a quantidade e o custo da mercadoria com o seu fornecedor, e notifique-o dos requisitos aplicáveis à importação de armas e munições para Moçambique. Caso não beneficie de crédito, irá efectuar o pagamento da mercadoria.	Requisição de compra
2º	Solicitação da Licença de Importação	Dirija um pedido de importação ao Ministério do Interior, discriminando cada produto, sua origem, marca e nome do fabricante ou fornecedor, características e quantidades, estância aduaneira e referência do número do importador. A importação de armas e munições faz-se por meio de espingardarias licenciadas, hermeticamente embaladas e devidamente seladas.	Registo de importador de armas e munições, Certificado de validação passado pelo Ministério do Interior, Licença de importação passada pelo Ministério do Interior
3º	Cumprimento de formalidades aduaneiras	O fornecedor expede a mercadoria e envia para si os documentos originais da transacção, cujas cópias serão submetidas às Autoridades Aduaneiras através da Janela Única Electrónica como parte da declaração aduaneira pelo seu despachante. Após a obtenção da contramarca, as Autoridades Aduaneiras analisam a declaração e emitem o aviso de pagamento ao seu despachante. Deverá proceder ao pagamento do valor de imposições aduaneiras e outras taxas aplicáveis, conforme o aviso.	Documento Único, Factura Comercial, Certificado de Seguro, Bill of Lading (ou Bill of Entry ou Air Waybill), Bordereaux de Transferência (Talão de depósito)
4º	Libertação de mercadorias	As Autoridades Aduaneiras confrontam os documentos relativos ao valor declarado da mercadoria e respectivas posições pautais para aferir da aceitabilidade da declaração. O verificador pode realizar a verificação física da mercadoria e emitir um questionário, havendo suspeita de irregularidades. Uma vez aceite a declaração, é emitida a Autorização de Saída da Mercadoria, devendo o despachante imprimir o processo de despacho e levar os documentos originais da mercadoria para a estância. Após o pagamento dos custos de prestação de serviços de manuseamento, parqueamento/armazenagem, inspecção não-intrusiva, a mercadoria é liberta	Autorização de Saída da Mercadoria, Original da Factura Comercial, Certificado de Seguro, Bill of Lading ou (Bill of Entry ou Air Waybill)
5º	Confirmação da finalidade da mercadoria	Leve o processo de importação ao banco comercial para a confirmar a finalidade do pagamento efectuado. Pode ordenar o pagamento da mercadoria caso tenha um acordo de venda a prazo com o seu fornecedor	Processo completo de declaração aduaneira
	Custo do processo	A emissão da autorização de importação de armas e munições está sujeita ao pagamento de taxas definidas nas Tabelas A	Tabela de Taxas na prestação de serviços_armas e munições - Decreto nº 8/2007 de 30 de Abril