Zonas francas

Zonas francas

Índice Categoria Descrição dos elementos relativos às zonas francas
1º  Definição Regime especial aplicável a uma área física de livre comércio de importação e exportação e estabelecida com a finalidade de criar exclusão dentro do território aduaneiro.
Tratamento especial das zonas francas As mercadorias destinadas às zonas francas gozam de suspensão de direitos aduaneiros e demais imposições. As mercadorias que se encontrem nas Zonas Francas e que sejam introduzidas para o consumo no mercado interno, são equiparadas à importação