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Legislação Fiscal


Código Tributário Autárquico

Lei nº 1/2008 de 16 de janeiro

 
Código do Imposto sobre Sucessões e Doações
Lei nº 28/2007 de 4 de Dezembro
 
Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação
Decreto n.º 54/2005 de 13 de Dezembro
 
Regulamento do Imposto Sobre Veículos
Decreto nº 19/2002 de 23 de Julho
 
Princípios Gerais e Relação Jurídico-Tributária
Lei n.º 2/2006 de 22 de Março
 
ISPC - Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes
Lei n.o 05/2009 de 12 de Janeirol
 
Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Decreto n.º 8/2008 de 16 de Abril
 
Regulamento dos Impostos Específicos da Actividade Mineira
Decreto n.º 5/2008 de 9 de Abril
 
Regulamento do Imposto sobre a Produção do Petróleo
Decreto n.º 4/2008 de 9 de Abril 
 
Regulamento do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto  n.º 7/2008 de 16 de Abril