- Lei nº 1/2006, de 22 de Março, que cria a AT.
- Lei nº 2/2006, de 22 de Março, que estabelece benefícios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário moçambicano e aplicáveis a todos os tributos nacionais e autárquicos.
- Decreto 29/2006 de 30 de Agosto, que Define as funções e respectiva direcção, as competências, as unidades orgânicas e, em particular, as competências das várias Direcções de Áreas.
- Decreto 30/2006, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique e revoga os Decretos 3/2000 e 5/2004 de 17 de Março e 1 de Abril, respectivamente, e toda legislação complementar.
- Decreto Presidencial número 5/2005 de 31 de Outubro, que estabelece nas Alfândegas a hierarquia paramilitar, traduzida nas relações de subordinação entre os funcionários da DGA.
- Resolução n° 6/2007 de 21 de Junho da ANFP, que cria as carreiras transitórias tanto para a área aduaneira como para área tributária, bem como as funções de direcção e chefia a vigorar na AT.
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