6 aniversário da Autoridade Tributária 20 Novembro 2006 - 20 Novembro 2012

Legislação Fiscal

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LEGISLAÇÃO FISCAL


Lei nº 20/2013 ( BR n.º 76, I Série) - altera os artigos 17, 36, 61, 62, 67 e 76 do Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro.

Lei nº 19/2013 ( BR n.º 76, I Série) - altera os artigos 5, 7, 25, 36, 62, 72 e 73 do Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro.

 

Lei nº 3/2012 ( BR n.º 3, I Série) - Altera os artigos 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25 do Código do imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.

Lei nº 4/2012 ( BR n.º 3, I Série) - altera os artigos 17, 36, 61, 62, 67 e 76 do Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro.

Lei nº 8/2011 (Aprova o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias)

Lei nº 20/2009, de 10 de Setembro (altera os artigos 18, 20, 21, 22,24, 26, 28,36 e 40; elimina a alinea h) do artigo 68 e introduz os artigos 36-A e 41-A, no Código Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro, para implementação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRFs)).

Lei nº 5/2009 ( Cria o ISPC- Imposto Simplificado para Pequenos Contribuídos)

Lei nº 4/2009 de 12 de janeiro (Aprova o Código dos Benefícios Fiscais)

Lei nº 34/2007 de 31 de dezembro (Aprova o Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas)

Lei nº 33/2007 de 31 de dezembro (Aprova o Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares)

Lei nº 32/2007 de 31 de dezembro (Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado)

 

Decreto nº 68/2009, de 11 de Dezembro (BR n.º 49, I Série) - Altera o artigo 5 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto n.º 9/2008, de 16 de Abril.

Decreto nº 56/2009, de 7 de Outubro (BR n.º 40, I Série) - Aprova o Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais.

Decreto nº 14/2009 (Aprova o Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes)

Decreto nº 63/2008 (Aprova o Código Tributário Autárquico)

Decreto n.º 9/2008 de 16 de Abril (BR n.º 16, I Série) - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Decreto n.º 8/2008 de 16 de Abril (BR n.º 16, I Série) - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Decreto n.º 7/2008 de 16 de Abril (BR n.º 16, I Série) - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Decreto n.º 46/2004 SISA (Código da Sisa)

Decreto n.º 46/2002 De 26 de Dezembro; RGIT (Regime das Infracções Tributárias)

Decreto nº 19/2002 de 23 de Julho; ISV (Imposto Sobre Veículos)

Decreto número 51/98 De 29 de Setembro; IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)

 

Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942; RCCI (Regulamento do Contencioso das Contribuíções e Impostos)