6 aniversário da Autoridade Tributária 20 Novembro 2006 - 20 Novembro 2012

Legislação Geral

  • PDF

LEGISLAÇÃO GERAL

Lei nº. 15/2011, de 10 de Agosto ( BR nº. 32, I Série) - Estabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de parcerias público-privadas, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais, e revoga algumas disposições da lei de Electricidade (Lei nº 21/97, de 1 de Outubro)

Lei nº. 19/2009, de 10 de Setembro (BR nº. 36, I Série) - Altera os artigos 4,6,8,11 e 16 da Lei nº. 1/2006, de 22 de Março que cria a Autoridade Tributária de Moçambique.

Lei nº. 18/2009, de 10 de Setembro (BR nº. 36, I Série) - Introduz alterações ao artigo 51 da Lei nº. 2/97, de 18 de Fevereiro, que cria o Quadro Jurídico para a implementação das Autarquias Locais.

Lei nº. 1/2008, de 16 de janeiro (BR nº. 3, I Série) - define o Regime Financeiro, Orçamental e Patrimonial das Autarquias Locais e o Sistema Tributário Autárquico.

Lei nº. 1/2006, de 22 de Março (BR nº. 12, I Série) - Cria a Autoridade Tributária de Moçambique.

 

Decreto nº. 74/2009, de 15 de Dezembro (BR nº. 49, I Série) - Cria a Taxa da Segurança Aeroportuária e aprova o respectivo Regulamento de Cobrança.