Leis

Lei n.º 2 2013 de 7 de Janeiro - Altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei nº 17/2009, de 10 de Setembro.

São alterados os artigos 2, 6, 7, 14, 16, 19, 20, 25 e 28 do do Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei nº. 17/2009, de 10 de Setembro.

Lei nº 2/2012 -Introduz um novo código Pautal do Sistema harmonizado, na posição pautal 22.06 . Capítulo 22 .

Lei nº 5/2012 - Introduz o artigo 4 -A ao Código do Imposto Sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei nº 17/2009, de 10 de Setembro.

Lei nº 4-2011, de 11 de Janeiro - Cria a Câmara dos Despachantes de Moçambique.

Lei nº 2-2011, de 11 de Janeiro - Aprova o Regime Aduaneiro aplicável aos Mineiros na República da Africa do Sul.

Lei nº 17-2009, de 10 de Setembro - Aprova o ICE- Imposto sobre Consumo Específico

Lei nº 6 - 2009, de 10 de Março - Aprova o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares.