Aviso: Rectifica a Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, que altera e republica o Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA).
Aviso de 21 de Maio de 2009 – Rectifica o artigo 36 da Lei nº 4/2009, de 12 de Janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.