Diplomas

Diploma Ministerial nº 41/2020, de 6 de Agosto - aprova  os procedimentos necessários à aplicação do Decreto nº 23/2020, de 27 de Abril, que aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos da COVID -19.

Diploma Ministerial nº 105/2019, aprova o Regulamento de Importação Temporária de Veículos e Revoga o Diploma Ministerial 15/2002

Diploma Ministerial nº 51/2019 de 24 de Maio, que aprova o Regulamento do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias e revoga o Diploma Ministerial 16/2012

Diploma Ministerial nº 31/2019 de 3 de Abril, que aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro de Cabotagem Marítima e revoga o Diploma Ministerial 26/2008

Diploma Ministerial nº 116/2013 de 8 de Agosto - Aprova o Regulamento de Trânsito Aduaneiro.

Diploma Ministerial nº 314/2012 de 23 de Novembro - Aprova o Regulamento do Operador Económico Autorizado.

Diploma Ministerial nº 307/2012, de 15 de Novembro, que aprova o Regulamento de Trânsito Aduaneiro e revoga o Diploma Ministerial 10/2002, de 30 de Janeiro

Diploma Ministerial nº 25/2012 de 12 de Março - Concernente ao uso do Sistema Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira e prestação de demais informações inerentes ao desembaraço aduaneiro de mercadorias.

Diploma Ministerial nº 16/2012 de 01 de Fevereiro (BR nº 05, I Série) - Aprova o Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias.

Diploma Ministerial nº 244/2011 de 18 de Outubro (BR nº 41, I Série) - Altera o nº 1 do artigo 3 do Regulamento de Inspecção Pré-Embarque, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 19/2003 de 19 de Fevereiro.

Diploma Ministerial nº 26/2008 de 2 de Abril de 2008 (BR nº 14, I Série) - Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro Especial de Cabotagem.

Diploma Ministerial nº 25/2008, de 2 de Abril de 2008 (BR nº 14, I Série) - Aprova o Regulamento sobre o uso do Selo de Controlo para as Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manipulado.

Diploma Ministerial nº 24/2008 de 2 de Abril de 2008 (BR nº 14, I Série) - Aprova o Regulamento Especial de Lojas Francas.

Diploma Ministerial nº. 146 - 2005, de 3 de Agosto – aprova os procedimentos para emissão e verificação dos certificados de origem de mercadorias no âmbito do tratamento preferencial concedido pela República Popular da China.

Diploma Ministerial nº 89/2005 de 28 de Abril - Regula a fixação e aplicação de taxas de licenciamento de actividade comercial.

Diploma Ministerial nº 198/2004 de 10 de Novembro - Actualiza o certificado e a lista dos países elegíveis ao AGOA.

Diploma Ministerial nº 21/2003 de 19 de Fevereiro - Aprova o Regulamento do Valor Aduaneiro e respectivos anexos.

Diploma Ministerial nº 20/2003 de 19 de Fevereiro - Aprova o Regulamento para a Declaração e Revisão da Bagagem e introdução do Sistema de Duplo Canal.

Diploma Ministerial nº 19/2003 de 19 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Inspecção Pré-Embarque.

Diploma Ministerial nº 220/2002 a de 17 de Dezembro - Refere-se à circulação dentro do País e exportação de objectos de arte e artesanato.

Diploma Ministerial nº 16/2002, de 30 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Exercício da Actividade do Despacho de Mercadorias e do Licenciamento do Despachante Aduaneiro

Diploma Ministerial nº 15/2002 de 30 de Janeiro - Aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos.

Diploma Ministerial nº 14/2002 de 30 de Janeiro - Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro das Zonas Francas Industriais.

Diploma Ministerial nº 13/2002 de 30 de Janeiro - Aprova o Regulamento específico para os Armazéns designados para Produtos Petrolíferos, e revoga o Diploma Ministerial nº 90/2000, de 2 de Agosto.

Diploma Ministerial nº 12/2002, de 30 de Janeiro, que aprova o Regulamento dos Armazéns de Regime Aduaneiro

Diploma Ministerial nº 11/2002 de 30 de Janeiro - Aprova o Regulamento dos Terminais Internacionais de Mercadorias, e revoga o Diploma Ministerial nº 91/2000, de 2 de Agosto.

Diploma Ministerial nº 2/2002 de 2 de Janeiro - Altera o artigo 15 do "Regulamento para a emissão de certificados de origem e validação de respectivas facturas têxteis e artigos de vestuário a serem exportados para os Estados Unidos da América", aprovado pelo Diploma Ministerial nº 170/2001, de 14 de Novembro.

Diploma Ministerial nº 170/2001 de 14 de Novembro - Aprova o Regulamento de Certificados de Origem e Validação das respectivas facturas de Têxteis e artigos de Vestuário exportado para os E.U.A.

Diploma Ministerial nº 141/2001 de 26 de Setembro - Aprova o Regulamento para a autenticação e/ou emissão dos documentos que conferem origem às mercadorias exportadas a partir de Moçambique ao abrigo de Convenções Internacionais, Protocolos Comerciais ou Sistemas Preferenciais em geral.

Diploma Ministerial nº 56/2001, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro na Importação do Açúcar

Diploma Ministerial nº 74/1999 de 2 de Junho - Concernente ao regime especial de pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições, para os veículos importados pelas empresas de "rent a car".

Diploma Ministerial nº 206/98 de 25 de Novembro ( introdução do Documento Único e Documento Único Simplificado).