Exportação de armas

Índice	Passos	Descrição de procedimentos de exportação de armas e munições	Documentos
1º	Encomenda	Negoceie as especificações, a qualidade, a quantidade e o preço da mercadoria com o seu comprador, e notifique-o dos requisitos aplicáveis à exportação de armas e munições de Moçambique	Requisição de compra
2º	Solicitação da Licença de Exportação	Dirija um pedido de exportação ao Ministério do Interior, discriminando cada produto, sua origem, marca e nome do fabricante ou fornecedor, características e quantidades, estância aduaneira e referência do número do exportador. A exportação de armas e munições faz-se por meio de espingardarias licenciadas, hermeticamente embaladas e devidamente seladas	Registo de exportador de armas e munições, Certificado de validação passado pelo Ministério do Interior, Factura pro-forma, Bordereaux de Transferência emitido pelo Banco Comercial do comprador
3º	Verificação e classificação das armas	As armas de fogo ou munições são verificadas antes de se efectuar o despacho de exportação, nas estâncias aduaneiras de saída, por peritos de armas ou outro membro da Polícia da República de Moçambique ou qualquer outro técnico qualificado, não permitindo-se a abertura de qualquer volume na sua ausência. Entidades particulares habilitadas com a licença de caça ou de uso e porte de armas de fogo poderão ser autorizados a exportar, através de suas espingardarias até 3 armas, sendo 1 de defesa e 2 de caça e munições até ao limite de 100 cartuchos de balas de defesa, 500 cartuchos de chumbo e / ou bala de caça e 500 cartuchos de caça e / ou balas de recreio por ano. Quantidades superiores podem ser autorizadas para excursões cinegéticas ou turísticas ou missões de carácter científico, excepcionalmente definidos pelo Comandante Geral da Polícia
4º	Cumprimento de formalidades aduaneiras	Se pretender beneficiar de uma assistência ao empacotamento, submeta um pedido às Autoridades Aduaneiras, 48 horas antes do empacotamento. O seu despachante submete a Declaração Aduaneira através da Janela Única Electrónica e as Autoridades Aduaneiras confrontam os documentos relativos ao valor declarado da mercadoria e respectivas posições pautais para aferir da aceitabilidade da declaração. O verificador pode aceitar ou rejeitar a declaração com base na informação fornecida pelo declarante.	Documento Único Certificado, Factura Comercial, Certificado de seguro, Bill of Lading (ou Bill of Entry ou Air Waybill), Formulário de Pedido de Assistência Fiscal
5º	Embarque da mercadoria	O Oficial do ponto de entrada preenche no sistema os campos do meio de transporte, com base no gate pass atribuído ao meio de transporte com a respectiva mercadoria, no momento da entrada no terminal. O Oficial do Terminal de Carga actualiza o estágio da declaração e outros detalhes do embarque da mercadoria no sistema JUE. Após o embarque da mercadoria, o exportador envia os documentos originais da transacção ao comprador	Factura comercial, certificado do seguro, do Bill of Lading (transporte marítimo) ou Bill of Entry (transporte terrestre) ou Air Waybill (transporte aéreo)
	Custo do processo	A emissão da autorização de importação de armas e munições está sujeita ao pagamento de taxas definidas nas Tabelas A	Tabela de Taxas na prestação de serviços_armas e munições - Decreto nº 8/2007 de 30 de Abril