Leis

Lei 14/2012 de 8 de Fevereiro (Altera a Lei 22/2007 de 1 de Agosto e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público)

Lei 22/2007 (Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público).

Lei 6/2004 de 17 de Junho (introduz mecanismos complementares de combate a corrupção).

Lei 6-2004 de 17 de Junho