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Fiscal Legislation
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  Lei nº 19/2013 ( BR n.º 76, I Série) - Altera os artigos 5, 7, 25, 36, 62, 72 e 73 do Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro.
  
  Lei nº 19-2013-IRPC.pdf 5.02 MB
  
  Lei nº 20/2013 ( BR n.º 76, I Série) - Altera os artigos 17, 36, 61, 62, 67 e 76 do Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro.
  
  Lei nº 20-2013-IRPS.pdf.pdf 5.02 MB
  
  Lei nº 3/2012 ( BR n.º 3, I Série) - Altera os artigos 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25 do Código do imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.
  
  Lei nº 3-2012.pdf 4.68 MB
  
  Lei nº 4/2012 ( BR n.º 3, I Série) - Altera os artigos 17, 36, 61, 62, 67 e 76 do Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro.
  
  Lei nº 4-2012.pdf 4.68 MB
  
  Lei nº 8/2011 - Aprova o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias
  
  Lei nº 8-2011.pdf 157.84 kB
  
  Lei nº 20/2009, de 10 de Setembro - Altera os artigos 18, 20, 21, 22,24, 26, 28,36 e 40; elimina a alinea h) do artigo 68 e introduz os artigos 36-A e 41-A, no Código Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro, para implementação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRFs).
  
  Lei nº 20 - 2009 de 10 de Setembro.pdf 5.98 MB
  
  Lei nº 05/2009 - Cria o ISPC- Imposto Simplificado para Pequenos Contribuídos.
  
  Lei nº 05 - 2009.pdf 289.05 kB
  
  Lei nº 4/2009 de 12 de janeiro - Aprova o Código dos Benefícios Fiscais.
  
  Lei nº 4 - 2009 de 12 de janeiro.pdf 4.49 MB
  
  Lei nº 34/2007 de 31 de dezembro - Aprova o Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas.
  
  Lei nº 34 - 2007 de 31 de dezembro.pdf 6.01 MB
  
  Lei nº 33/2007 de 31 de dezembro - Aprova o Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.
  Lei nº 33/2007 de 31 de dezembro
  Lei nº 32/2007 de 31 de dezembro - Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
  Lei nº 32/2007 de 31 de dezembro

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