Mercadoria Proibida a Exportação

Mercadorias Proibidas - Exportação

1. Produtos alimentares que não satisfaçam as condições estabelecidas na legislação vigente ou que se apresentem em mau estado de conservação;

2. Mercadorias com falsas marcas de fabrico, de comércio ou de proveniência, em contravenção das leis e tratados vigentes;

3. Marfim e obras de marfim salvo quando a exportação esteja expressamente autorizada por disposição especial;

4. Notas e moedas com curso legal no País, além dos limites definidos pelo Banco de Moçambique;

5. Colecções e obras de arte que constituam património artístico ou cultural nacional, à excepção do previsto no artigo 47 do presente Decreto;

6. Outras mercadorias cuja exportação seja proibida por legislação especial.