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1. Enquadramento fiscal do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre uma entidade com domicílio fiscal na República de Moçambique e uma entidade residente num país com o qual Moçambique não tem assinado uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, tendo como objecto a publicidade dos serviços de uma empresa moçambicana em revistas vendidas nesse País. Trata-se de um Acordo que tem por objecto a divulgação das actividades da empresa numa das páginas das Revistas internacionais.

O Presidente da AT, Aníbal Mbalango, afirmou que a educação fiscal é dos factores essenciais para o alargamento da base tributária e o fortalecimento da sustentabilidade das finanças públicas em Moçambique, visto que para além, de promover a cidadania fiscal e a formalização de actividades informais, promove o pagamento voluntário de impostos.