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1. Enquadramento fiscal do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre uma entidade com domicílio fiscal na República de Moçambique e uma entidade residente num país com o qual Moçambique não tem assinado uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, tendo como objecto a publicidade dos serviços de uma empresa moçambicana em revistas vendidas nesse País. Trata-se de um Acordo que tem por objecto a divulgação das actividades da empresa numa das páginas das Revistas internacionais.

-afirma Lurdes Banze, Directora Geral de Impostos

AT vai continuar a apostar nas tecnologias de informação e de comunicação no processo de
cobrança de impostos, bem como na gestão de contribuintes, de forma a procurar satisfazer
cada vez mais aos contribuintes, quem o diz é a Directora Geral de Impostos, Lurdes Banze.