Legislation

Diplomas

Diploma Ministerial nº 314/2012 de 23 de Novembro - Aprova o Regulamento do Operador Económico Autorizado.

Diploma Ministerial nº 314 - 2012 de 23 de Novembro.pdf 792.89 kB

Diploma Ministerial nº 307/2012 de 15 de Novembro - Aprova o regulamento de Trânsito Aduaneiro e revoga o Diploma Ministerial nº 10/2002, de 30 de Janeiro.

Diploma Ministerial nº 307 - 2012 de 15 de Novembro.pdf 595.94 kB

Diploma Ministerial nº 25/2012 de 12 de Março - Concernente ao uso do Sistema Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira e prestação de demais informações inerentes ao desembaraço aduaneiro de mercadorias.

Diploma Ministerial nº 25 - 2012 de 12 de Março.pdf 111.93 kB

Diploma Ministerial nº 16/2012 de 01 de Fevereiro (BR nº 05, I Série) - Aprova o Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias.

Diploma Ministerial nº 16/2012 de 01 de Fevereiro

Diploma Ministerial nº 244/2011 de 18 de Outubro (BR nº 41, I Série) - Altera o nº 1 do artigo 3 do Regulamento de Inspecção Pré-Embarque, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 19/2003 de 19 de Fevereiro.

Diploma Ministerial nº 244 - 2011 de 18 de Outubro.pdf 900.01 kB

Diploma Ministerial nº 26/2008 de 2 de Abril de 2008 (BR nº 14, I Série) - Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro Especial de Cabotagem.

Diploma Ministerial nº 26 - 2008 de 2 de Abril de 2008.pdf 6.03 MB

Diploma Ministerial nº 25/2008, de 2 de Abril de 2008 (BR nº 14, I Série) - Aprova o Regulamento sobre o uso do Selo de Controlo para as Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manipulado.

Diploma Ministerial nº 25 - 2008, de 2 de Abril de 2008.pdf 6.03 MB

Diploma Ministerial nº 24/2008 de 2 de Abril de 2008 (BR nº 14, I Série) - Aprova o Regulamento Especial de Lojas Francas.

Diploma Ministerial nº 24 - 2008 de 2 de Abril de 2008.pdf 6.03 MB

Diploma Ministerial nº 89/2005 de 28 de Abril - Regula a fixação e aplicação de taxas de licenciamento de actividade comercial.

Diploma Ministerial nº 89 - 2005 de 28 de Abril.pdf 336.78 kB

Diploma Ministerial nº 198/2004 de 10 de Novembro - Actualiza o certificado e a lista dos países elegíveis ao AGOA.

Diploma Ministerial nº 198 - 2004 de 10 de Novembro.pdf 319.76 kB

Diploma Ministerial nº 21/2003 de 19 de Fevereiro - Aprova o Regulamento do Valor Aduaneiro e respectivos anexos.

Diploma Ministerial nº 21 - 2003 de 19 de Fevereiro.pdf 967.04 kB

Diploma Ministerial nº 20/2003 de 19 de Fevereiro - Aprova o Regulamento para a Declaração e Revisão da Bagagem e introdução do Sistema de Duplo Canal.

Diploma Ministerial nº 20 - 2003 de 19 de Fevereiro.pdf 356.09 kB

Diploma Ministerial nº 19/2003 de 19 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Inspecção Pré-Embarque.

Diploma Ministerial nº 19 - 2003 de 19 de Fevereiro.pdf 599.47 kB

Diploma Ministerial nº 220/2002A de 17 de Dezembro - Refere-se à circulação dentro do País e exportação de objectos de arte e artesanato.

Diploma Ministerial nº 220 - 2002A de 17 de Dezembro.pdf 710.65 kB

Diploma Ministerial nº 141/2002 de 4 de Setembro - Prorroga o Regime Especial para os Utilizadores Industriais de Açúcar, classificados pelas posições pautais 170191 e 170199 até 31 de Dezembro de 2002.

Diploma Ministerial nº 141 - 2002 de 4 de Setembro.pdf 1.74 MB

Diploma Ministerial nº 16/2002 de 30 de Janeiro - Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Despacho de Mercadorias e do Licenciamento do Despachante Aduaneiro, e revoga o Diploma Ministerial nº 92/2000.

Diploma Ministerial nº 16 - 2002 de 30 de Janeiro.pdf 863.41 kB

Diploma Ministerial nº 15/2002 de 30 de Janeiro - Aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos.

Diploma Ministerial nº 15 - 2002 de 30 de Janeiro.pdf 923.42 kB

Diploma Ministerial nº 14/2002 de 30 de Janeiro - Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro das Zonas Francas Industriais.

Diploma Ministerial nº 14 - 2002 de 30 de Janeiro.pdf 1.09 MB

Diploma Ministerial nº 12/2002 de 30 de Janeiro - Aprova o Regulamento dos Armazéns de Regime Aduaneiro, e revoga o Diploma Ministerial nº 89/2000, de 2 de Agosto.

Diploma Ministerial nº 12 - 2002 de 30 de Janeiro.pdf 3.18 MB

Diploma Ministerial nº 11/2002 de 30 de Janeiro - Aprova o Regulamento dos Terminais Internacionais de Mercadorias, e revoga o Diploma Ministerial nº 91/2000, de 2 de Agosto.

Diploma Ministerial nº 11 - 2002 de 30 de Janeiro.pdf 1.54 MB

Diploma Ministerial nº 10/2002 de 30 de Janeiro - Aprova o Regulamento dos Trânsitos Aduaneiros, e revoga o Diploma Ministerial nº 94/2000, de 2 de Agosto.

Diploma Ministerial nº 10 - 2002 de 30 de Janeiro.pdf 1.49 MB

Diploma Ministerial nº 2/2002 de 2 de Janeiro - Altera o artigo 15 do "Regulamento para a emissão de certificados de origem e validação de respectivas facturas têxteis e artigos de vestuário a serem exportados para os Estados Unidos da América", aprovado pelo Diploma Ministerial nº 170/2001, de 14 de Novembro.

Diploma Ministerial nº 2 - 2002 de 2 de Janeiro.pdf 441.26 kB

Diploma Ministerial nº 170/2001 de 14 de Novembro - Aprova o Regulamento de Certificados de Origem e Validação das respectivas facturas de Têxteis e artigos de Vestuário exportado para os E.U.A.

Diploma Ministerial nº 170 - 2001 de 14 de Novembro.pdf 1.27 MB

Diploma Ministerial nº 141/2001 de 26 de Setembro - Aprova o Regulamento para a autenticação e/ou emissão dos documentos que conferem origem às mercadorias exportadas a partir de Moçambique ao abrigo de Convenções Internacionais, Protocolos Comerciais ou Sistemas Preferenciais em geral.

Diploma Ministerial nº 141 - 2002 de 4 de Setembro.pdf 1.74 MB

Diploma Ministerial nº 56/2001 de 11 de Abril - Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro na Importação de Açúcar.

Diploma Ministerial nº 56 - 2001 de 11 de Abril.pdf 391.62 kB

Diploma Ministerial nº 74/1999 de 2 de Junho - Concernente ao regime especial de pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições, para os veículos importados pelas empresas de "rent a car".

Diploma Ministerial nº 74 - 1999 de 2 de Junho.pdf 458.14 kB

Diploma Ministerial nº 206/98 de 25 de Novembro ( introdução do Documento Único e Documento Único Simplificado).

Diploma Ministerial nº 206 - 98 de 25 de Novembro.pdf 122.66 kB