Home
About AT
Information
Legislation
- General Legislation
  - Laws
  - Decrees
- Fiscal Legislation
  - Laws
  - Decrees
  - Diplomas
  - Circulares
  - Fiscal Machines
  - Nota
- Customs Legislation
  - Laws
  - Decrees
  - Diplomas
  - Dispatches
  - Service Orders
  - Circulars
- Complementary Legislation
  - Laws
  - Decrees
- Acordos de Dupla Tributação
- AT
  - Lei
  - Estatuto
  - Resolução
- ATAF
  - Resolução
- Autarquias
  - Leis
  - Decretos
- PPP´S
  - Leis
  - Decretos
- Avisos
Customs Tariff
Customs Procedures
Tax Procedures
Tax Declarations
- Formulários
Publications
Simulator

3 - Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos