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Poderá o contribuinte ou entidade beneficiar dos benefícios fiscais à luz da Lei 4/2009, de 12 de Janeiro (Código de Benefícios Fiscais), de forma automática?

Nos termos da alínea e) do artigo 1 e artigo 8 e artigo 11, todos do Regulamento da Lei do Investimentos, aprovado pela Lei nº 43/2009, de 21 de Agosto, não, os benefícios fiscais são concedidos no âmbito de projectos de investimentos, cujas propostas são enviadas ao CPI – Centro de Promoção de Investimentos e as decisões de autorização e concessão de benefícios fiscais são do CPI, entidades públicas, incluindo a Autoridade Tributária. Sendo aprovada a proposta de investimento, será emitido um despacho que junta aos Termos de Autorização do Projecto de Investimento, onde constam os benefícios fiscais atribuídos ao projecto.

Quais são os rendimentos tributáveis em IRPS?

De acordo com o artigo 1 do CIRPS, o IRPS incide sobre o valor global anual de rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos das pessoas singulares.
Os rendimentos aqui indicados encontram-se devidos em cinco categorias, nomeadamente:
− Primeira categoria – Rendimentos de trabalho dependente
− Segunda categoria –Rendimentos empresariais e profissionais
− Terceira categoria - Rendimentos de capitais e mais-valias
− Quarta categoria – Rendimentos prediais
− Quita categoria – Outros rendimentos

Quem são os sujeitos passivos do ISPC?

São todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam em território nacional, actividades agrícolas, industriais ou comerciais com o volume de negócio anual igual ou inferior a 2.500.000,00MT, incluindo as prestações de serviços.

Legislação aplicável

Foi aprovado pela Lei n.º 17/2009, de 10 de Setembro e Regulamentado pelo Decreto n.º 69/2009, de 11 de Dezembro; A Lei 2/2013 de 7 de Janeiro, altera o Código ICE.

Mercadoria de Regime Especial de Importação

A Rede Africana de Pesquisa sobre a Fiscalidade (ATRN) é uma plataforma recém-criada e inspirada no diálogo africano, pesquisa e colaboração, principalmente, entre investigadores, decisores políticos e administradores fiscais. Os seus resultados são estabelecidos a partir da necessidade de se identificar potenciais sinergias e ligações, nas áreas de pesquisa, entre académicos, políticos, pesquisadores e funcionários da administração fiscal dos países membros do Fórum Africano das Administrações Tributária (ATAF).