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Quais são os rendimentos tributáveis em IRPS?

De acordo com o artigo 1 do CIRPS, o IRPS incide sobre o valor global anual de rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos das pessoas singulares.
Os rendimentos aqui indicados encontram-se devidos em cinco categorias, nomeadamente:
− Primeira categoria – Rendimentos de trabalho dependente
− Segunda categoria –Rendimentos empresariais e profissionais
− Terceira categoria - Rendimentos de capitais e mais-valias
− Quarta categoria – Rendimentos prediais
− Quita categoria – Outros rendimentos

Poderá o contribuinte ou entidade beneficiar dos benefícios fiscais à luz da Lei 4/2009, de 12 de Janeiro (Código de Benefícios Fiscais), de forma automática?

Nos termos da alínea e) do artigo 1 e artigo 8 e artigo 11, todos do Regulamento da Lei do Investimentos, aprovado pela Lei nº 43/2009, de 21 de Agosto, não, os benefícios fiscais são concedidos no âmbito de projectos de investimentos, cujas propostas são enviadas ao CPI – Centro de Promoção de Investimentos e as decisões de autorização e concessão de benefícios fiscais são do CPI, entidades públicas, incluindo a Autoridade Tributária. Sendo aprovada a proposta de investimento, será emitido um despacho que junta aos Termos de Autorização do Projecto de Investimento, onde constam os benefícios fiscais atribuídos ao projecto.

Quais são os rendimentos tributáveis em IRPS?

De acordo com o artigo 1 do CIRPS, o IRPS incide sobre o valor global anual de rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos das pessoas singulares.
Os rendimentos aqui indicados encontram-se devidos em cinco categorias, nomeadamente:
− Primeira categoria – Rendimentos de trabalho dependente
− Segunda categoria –Rendimentos empresariais e profissionais
− Terceira categoria - Rendimentos de capitais e mais-valias
− Quarta categoria – Rendimentos prediais
− Quita categoria – Outros rendimentos

Quem são os sujeitos passivos do ISPC?

São todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam em território nacional, actividades agrícolas, industriais ou comerciais com o volume de negócio anual igual ou inferior a 2.500.000,00MT, incluindo as prestações de serviços.

Legislação aplicável

Foi aprovado pela Lei n.º 17/2009, de 10 de Setembro e Regulamentado pelo Decreto n.º 69/2009, de 11 de Dezembro; A Lei 2/2013 de 7 de Janeiro, altera o Código ICE.

Incidência

Incide sobre as transmissões a título gratuito do direito de propriedade de bens móveis e imóveis, qualquer que seja a denominação ou forma do título. Para efeitos do Código sobre o Imposto sobre Sucessões e Doações consideram-se bens imóveis apenas os prédios urbanos (incluindo nesta a fracção autónoma em regime de propriedade horizontal ou outras formas de condomínio) conforme previsto no Código Civil, sem prejuízo do regime de propriedade da terra previsto na Lei de Terras. (Artigo 1 da Lei 28/2007 de 4 de Dezembro)