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1. Enquadramento fiscal do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre uma entidade com domicílio fiscal na República de Moçambique e uma entidade residente num país com o qual Moçambique não tem assinado uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, tendo como objecto a publicidade dos serviços de uma empresa moçambicana em revistas vendidas nesse País. Trata-se de um Acordo que tem por objecto a divulgação das actividades da empresa numa das páginas das Revistas internacionais.

O ambiente do comércio internacional de hoje caracteriza-se por altos custos de transacção relacionados às condições de transporte e administrativas, constituindo um dos desafios para o crescimento e o desenvolvimento económico acelerado dos países em desenvolvimento. Os custos de transacção mais elevados ainda se verificam em África, representando um equivalente tarifário em termos ad valorem acima de US$260, o que significa que, por cada dólar que habitualmente se usa para o fabrico de um produto, são adicionados outros US$2,60 sob forma de custos de transacções