Ordem de Serviço nº09-AT-DGA-411-2018-Entrada em vigor da Lei nº18-2017, de 28 de Dezembro que aprova a Revisão do Texto da Pauta Aduaneira Ordem de Serviço nº09-AT-DGA-411-2018-Entrada em vigor da Lei nº18-2017, de 28 de Dezembro que aprova a Revisão do Texto da Pauta Aduaneira.pdf 473.09 kB