Tax Obligations

Até ao dia 10 – Entrega, nas Direcções de Áreas Fiscais pelos Serviços Públicos, das receitas por elas cobradas, no mês anterior.

Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês nº 3 art. 29 do Regulamento do CIRPS

Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal, nº 1 art.32 do CIVA.