Protocolo de integração entre Máquinas Fiscais e SGMF

1.1. Contextualização
Para o cumprimento da lei e evitar fraude fiscal, toda a Máquina Fiscal do contribuinte deve emitir
facturas legalmente aceites e declarar o valor imposto das vendas à AT em tempo real ou no tempo
legalmente aceitável.
Este documento apresenta os mecanismos (denominados API) que permitirão a integração das
Máquinas Fiscais com o SGMF. As Máquinas Fiscais devem cumprir com a API e os processos
descritos neste documento para garantir a sua comunicação com o SGMF.