Ordem de Serviço nº 09-AT-DGA-411-2018 - Entrada em vigor da Lei nº 18-2017, de 28 de Dezembro que aprova a Revisão do Texto da Pauta Aduaneira Ordem de Serviço nº 09-AT-DGA-411-2018 - Entrada em vigor da Lei nº 18-2017, de 28 de Dezembro que aprova a Revisão do Texto da Pauta Aduaneira.pdf 473,09 kB