Ordem de Serviço nº 08-AT-DGA-441-2018 - Entrada em vigor da Lei nº 17-2017, de 28 de Dezembro que aprova o Código do Imposto sobre Consumo Específico Ordem de Serviço nº 08-AT-DGA-441-2018 - Entrada em vigor da Lei nº 17-2017, de 28 de Dezembro que aprova o Código do Imposto sobre Consumo Específico.pdf 860,25 kB