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Imposto Selo

Incidência, valor tributável e pagamento

O Imposto de selo incide sobre todos os documentos, livros, papéis, e actos designados no respectivo Código (Decreto 6/2004 de 1 de Abril e 38/2005 de 29 de Agosto).
Não estão sujeita a imposto de selo as operações abrangidas pelo IVA e dele não isentas. (Artigos 1 e 2 do Código do Imposto do Selo – CIS)

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Durante o mês até o último dia útil de Junho, Entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal do exercício anterior

5 Jan 07:30 - 5 Jan 15:30

Modelo 20 G - Declaração Anual de informação Contabilística e fiscal

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