Decretos

Decreto nº 4/2012, de 24 de Fevereiro (BR n.º 8, I Série) - Altera os artigos 4.6. 15.55 c 56 do Regulamento do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Decreto nº 3/2012, de 24 de Fevereiro (BR n.º 8, I Série) - Altera os artigos 4, 8 c 36 do Regulamento do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Decreto n.º 2/2012, de 24 de Fevereiro (BR n.º 8, I Série) - introduz os artigos 2-A c 2-8 c altera 0 artigo 7 do Regulamento do Código do Imposto Sobre Consumes Específicos.

Decreto n.º 1/2012, de 24 de Fevereiro (BR n.º 8, I Série) - Atribui aos órgãos e instituições do Estado competências para procederem a alterações de dotações orçamentais.

Decreto nº 68/2009, de 11 de Dezembro (BR n.º 49, I Série) - Altera o artigo 5 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto n.º 9/2008, de 16 de Abril.

Decreto nº 56/2009, de 7 de Outubro (BR n.º 40, I Série) - Aprova o Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais.

Decreto nº 14/2009 (Aprova o Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes)

Decreto nº 63/2008 (Aprova o Código Tributário Autárquico)

Decreto n.º 9/2008 de 16 de Abril (BR n.º 16, I Série) - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Decreto n.º 8/2008 de 16 de Abril (BR n.º 16, I Série) - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Decreto n.º 7/2008 de 16 de Abril (BR n.º 16, I Série) - Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Decreto n.º 46/2004 SISA (Código da Sisa) - incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis.

Decreto n.º 46/2002 De 26 de Dezembro; RGIT (Regime das Infracções Tributárias)

Decreto nº 19/2002 de 23 de Julho; ISV (Imposto Sobre Veículos)